Decreto estadual suspende posse ou porte de armas para agressores de mulheres

Postado em 21 de Março de 2019

Por: Portal FolhaPE 

Governador Paulo Câmara assina decreto que institui a edição 2019 do Programa PE no Campus
Governador Paulo Câmara assina decreto que institui a edição 2019 do Programa PE no CampusFoto: Brenda Alcântara

O governador Paulo Câmara assinou, o decreto estadual que trata de medida protetiva para suspensão da posse, ou restrição do porte, de armas em casos referentes à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A determinação, que começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial, fez parte do evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, no Teatro Guararapes, e que abriu o ano da Secretaria da Mulher de Pernambuco.

“Toda unidade policial, se deparando com a ocorrência de agressão contra a mulher, deve verificar no banco de dados, se o agressor possui a posse ou o porte de arma. Através dessa pesquisa, é feita uma representação ao juiz para que seja suspensa, preventivamente, aquele porte ou posse de arma. E para que o agressor entregue a arma”, explicou o secretário de Defesa Social do Estado, Antônio de Pádua.

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Caso o agressor não entregue a arma, seria expedido um mandado para a busca e apreensão dessa arma. “Em caso de denuncia de agressão contra a mulher, todos os delegados e todas as autoridades policiais são obrigados a verificar se o agressor tem posse ou porte de arma”, completou o secretário.

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